Projeto de Lei nº 713/2002
Ementa
OBRIGA O MUNICÍPIO A REMUNERAR RECURSOS DO FUNDO MU- NICIPAL DE HABITAÇÃO, EMURB, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OUTROS CUJA FINALIDADE SEJA A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) PELA MÉDIA DOS ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Autor
Data de apresentação
17/12/2002
Processo
01-0713/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/12/2002 - Recebido por ATM
- 30/01/2003 - Encaminhado por ATM
- 30/01/2003 - Recebido por CCJ
- 08/04/2003 - Encaminhado por CCJ
- 08/04/2003 - Recebido por LEG3
- 14/04/2003 - Encaminhado por LEG3
- 15/04/2003 - Recebido por CCJ
- 11/11/2003 - Encaminhado por CCJ
- 11/11/2003 - Recebido por ADM
- 18/12/2003 - Encaminhado por ADM
- 18/12/2003 - Recebido por LEG3
- 26/01/2004 - Encaminhado por LEG3
- 26/01/2004 - Recebido por ADM
- 04/01/2005 - Encaminhado por ADM
- 05/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 24/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 01/03/2005 - Recebido por ATM
- 01/03/2005 - Encaminhado por ATM
- 02/03/2005 - Recebido por ADM
- 15/04/2005 - Encaminhado por ADM
- 20/04/2005 - Recebido por FIN
- 21/10/2005 - Encaminhado por FIN
- 08/05/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 22/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/01/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 08/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 11/03/2013 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 13/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 13/02/2017 - Recebido por SGP21
- 12/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 169/2003 de 09/04/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/05/2003 atraves do(a) of-atl 249/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 247/2003
- Oficio CMSP 48/2004 de 08/01/2004 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/04/2004 atraves do(a) OF. ATL 291/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 556/2004
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município remunerar recursos do Fundo Municipal de Habitação, Emurb, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e outros cuja finalidade seja a construção de Habitação de Interesse Social (HIS), pela média dos índices da construção civil, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º- Fica o Município obrigado a remunerar recursos do Fundo Municipal de Habitação, Emurb, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e outros cuja finalidade seja a construção de Habitação de Interesse Social ( HIS ), pela média dos índices da construção civil.
Art. 2º- Caberá ao Executivo apurar a correção anual dos índices vigentes para a construção civil.
Parágrafo Único - Os índices de que trata o "caput" deste artigo deverão ser apurados pela média do Custo Unitário Básico ( CUB ) e Índice Nacional do Custo da Construção( INCC ).
Art. 3º- Apurados os índices, o Executivo fará aporte aos órgãos da Administração elencados no "caput" do artigo 1º e outros cuja a finalidade seja a construção de Habitação de Interesse Social ( HIS ), da diferença da remuneração de aplicação financeira do mesmo período.
Art. 4º- No período em que os índices da construção civil forem menores do que os de aplicação financeira, ficarão os órgãos da Administração elencados no "caput" do artigo 1º o e outros cuja finalidade seja a construção de Habitação de Interesse Social ( HIS ), corrigido pelos indicadores financeiros.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2002 Às Comissões competentes.