Projeto de Lei nº 715/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL NO VEÍCULOS LIMPA-FOSSAS
Autor
Data de apresentação
12/12/1991
Processo
01-0715/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.350, de 22 de abril de 1993
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