Projeto de Lei nº 722/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM CUMPRIDAS PELOS ÔNIBUS IN TERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO QUANDO TRAFEGA- REM DENTRO DO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Goulart

Data de apresentação

18/12/2001

Processo

01-0722/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/12/2001 - Recebido por ATM
• 02/01/2002 - Encaminhado por ATM
• 02/01/2002 - Recebido por CCJ
• 30/04/2002 - Encaminhado por CCJ
• 02/05/2002 - Recebido por ATM
• 10/06/2002 - Encaminhado por ATM
• 10/06/2002 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 10/06/2002 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre normas a serem cumpridas pelos ônibus intermunicipais de transporte coletivo quando trafegarem dentro do perímetro do Município de São Paulo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Os Ônibus Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, quando trafegarem dentro do perímetro do Município de São Paulo, deverão obedecer as seguintes regras:

I - No trajeto outro município em direção ao centro de São Paulo, poderão efetuar paradas exclusivamente para o desembarque de passageiros.

II - No trajeto centro de São em direção a outro município, poderão efetuar paradas exclusivamente para o embarque de passageiros cujo destino seja outro município, não sendo permitido o desembarque dentro dos limites do município de São Paulo.

III - A tarifa não poderá ser inferior àquela praticada pelo Sistema de Transporte Coletivo do Município de São Paulo.

Parágrafo único - O disposto nos incisos I, II e III deverá constar de aviso afixado nos veículos que integram a frota intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, em local que permita a visualização e leitura pelo usuário quando no interior do veículo e fora dele.

Art. 2º - O descumprimento do estabelecido na presente Lei ensejará aplicação de multa à empresa de ônibus infratora, no valor de R$140,00(Centro e Quarenta Reais), por infração, dobrada na reincidência e atualizada, anualmente, pelo IGP-M/FGV Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Dezembro de 2001. Às Comissões competentes.