Projeto de Lei nº 723/2007
Ementa
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CEU PERUS PARA CEU PERUS PAULO AUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CEU LOCALIZADO NA RUA BERNARDO JOSÉ DE LORENA COM A PRAÇA INÁCIO DIAS, CEP: 05203-200, PERUS)
Autor
Data de apresentação
23/10/2007
Processo
01-0723/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/10/2007 - Recebido por SGP22
- 26/10/2007 - Encaminhado por SGP22
- 07/11/2007 - Recebido por PESQUISA
- 07/11/2007 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/11/2007 - Recebido por SGP2
- 09/11/2007 - Encaminhado por SGP2
- 09/11/2007 - Recebido por CCJ
- 02/01/2008 - Encaminhado por CCJ
- 06/05/2008 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 198, Legislatura 14 em 18/12/2007
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a denominação do CEU Perus para CEU Perus Paulo Autran, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º Fica denominado Centro Educacional Unificado - CEU Perus Paulo Autran, o atual CEU Perus, localizado na Rua Bernardo José de Lorena com a Praça Inácio Dias, Cep: 05203-200, Perus em área da Coordenadoria de Educação de Perus - Zona Norte; Subprefeitura Perus.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, Às Comissões competentes.