Projeto de Lei nº 727/1993
Ementa
OBRIGA AS COMPANHIAS DE GÁS GLP A COLOCAREM PLAQUETAS NOS BOTIJÕES INDICANDO A DATA DE VALIDADE, DATA DE ENGARRAFAMENTO E DATA DA ULTIMA REVISÃO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
07/10/1993
Processo
01-0727/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.806, de 22 de junho de 1995
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/10/1993 - Recebido por ATM
- 18/10/1993 - Encaminhado por ATM
- 19/10/1993 - Recebido por CCJ
- 24/11/1993 - Encaminhado por CCJ
- 26/11/1993 - Recebido por URB
- 28/12/1993 - Encaminhado por URB
- 28/12/1993 - Recebido por ECON
- 16/02/1994 - Encaminhado por ECON
- 24/02/1994 - Recebido por FIN
- 24/02/1994 - Encaminhado por FIN
- 24/02/1994 - Recebido por ATM
- 06/06/1995 - Encaminhado por ATM
- 06/06/1995 - Recebido por LEG3
- 23/06/1995 - Encaminhado por LEG3
- 23/06/1995 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 196, Legislatura 11 em 24/05/1995
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 198, Legislatura 11 em 30/05/1995
Encaminhamento
- Oficio CMSP 198/1995 de 06/06/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 23/06/1995 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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