Projeto de Lei nº 729/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES EM PASSEIO, PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

23/10/2007

Processo

01-0729/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/10/2007 - Recebido por SGP22
• 26/10/2007 - Encaminhado por SGP22
• 09/11/2007 - Recebido por PESQUISA
• 12/11/2007 - Encaminhado por PESQUISA
• 13/11/2007 - Recebido por SGP2
• 13/11/2007 - Encaminhado por SGP2
• 13/11/2007 - Recebido por CCJ
• 30/10/2008 - Encaminhado por CCJ
• 30/10/2008 - Recebido por URB
• 06/01/2009 - Encaminhado por URB
• 06/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2011 - Recebido por SGP2
• 21/03/2011 - Encaminhado por SGP2
• 21/03/2011 - Recebido por PESQUISA
• 12/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 12/05/2011 - Recebido por URB
• 22/06/2011 - Encaminhado por URB
• 09/09/2011 - Recebido por FIN
• 23/09/2011 - Encaminhado por FIN
• 23/09/2011 - Recebido por SGP21
• 04/02/2013 - Encaminhado por SGP21
• 05/02/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2017 - Recebido por SGP22
• 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 03/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Recebido por SGP22
• 26/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre o Plantio de Arvores em passeio, para obtenção de Alvará, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica determinado que toda e qualquer concessão do certificado de conclusão de obras, licenciamento de obras para construção, acréscimos, reformas, ou instalação em edificação em edificações residenciais e de outros estabelecimentos, com área construída acima de 1.000 (mil) metros quadrados, somente terá expedido o respectivo alvará pelo órgão competente, mediante prévia comprovação do plantio de arvores nos passeios, na forma e nos casos previstos nesta lei.

Art. 2º - O Poder Executivo baixará normas regulamentando esta lei, em 90 (noventa) dias, definindo a proporcionalidade entre a emissão de gases de efeito estufa da obra e o numero de arvores a serem plantadas para a devida compensação, bem como as disposições complementares para a sua plena execução.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.

Sala das Sessões, de de 2007. Às Comissões competentes.