Projeto de Lei nº 73/1999

Ementa

DISPOE SOBRE INDENIZAÇAO PELA PREFEITURA DO MUNIC. DE S.PAULO ESPECIFICAMENTE A PROPRIETARIOS DE VEICULOS / AUTOMOTORES,VITIMAS DE CONSEQUENCIAS DE ENCHENTES INUNDAÇOES,ENXURRADAS E CORRENTEZAS,DECORRENTES DE OMISSAO OU AÇAO INADEQUADA DO PODER PUBLICO MUNICIPAL

Autor

Dalton Silvano

Data de apresentação

10/03/1999

Processo

01-0073/1999

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 10/03/1999 - Recebido por ATM
• 19/03/1999 - Encaminhado por ATM
• 19/03/1999 - Recebido por CCJ
• 26/05/1999 - Encaminhado por CCJ
• 26/05/1999 - Recebido por ATM
• 01/07/1999 - Encaminhado por ATM
• 01/07/1999 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 30/06/1999 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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