Projeto de Lei nº 73/2012
Ementa
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA DOS POVOS LATINO-AMERICANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/03/2012
Processo
01-0073/2012
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.628, de 20 de setembro de 2012
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/03/2012 - Recebido por SGP22
- 08/03/2012 - Encaminhado por SGP22
- 08/03/2012 - Recebido por PESQUISA
- 20/03/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 20/03/2012 - Recebido por CCJ
- 13/04/2012 - Encaminhado por CCJ
- 14/04/2012 - Recebido por EDUC
- 25/05/2012 - Encaminhado por EDUC
- 28/05/2012 - Recebido por FIN
- 31/08/2012 - Encaminhado por FIN
- 31/08/2012 - Recebido por SGP23
- 26/09/2012 - Encaminhado por SGP23
- 01/10/2012 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 20/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 20/05/2013 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 31/08/2012
Encaminhamento
- Oficio CMSP 3103/2012 de 12/09/2012 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 21/09/2012 atraves do(a) Of. ATL. 84/2012, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 482/2012
- Oficio CMSP 3207/2012 de 21/09/2012 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 20/09/2012 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
INCLUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA DOS POVOS LATINO-AMERICANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica acrescido um inciso ao artigo 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, de modo a incluir no calendário oficial do município de São Paulo, o Dia do Povos Latino-Americanos, a ser comemorado anualmente, no dia 15 de maio.
Art. 2º - As despesas com execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2012. Às Comissões competentes."
"Justificativa
Atualmente existe no município de São Paulo, uma forte migração hispano-latina, tanto de executivos de empresas multinacionais, professores universitários, estudantes que vieram fazer um intercambio cultural, quanto de imigrantes legais e ilegais que vem buscar melhores condições de vida, incluindo artistas e cientistas atraídos pelas oportunidades que o Município oferece.
Calcula-se quê 72 % dos imigrantes da América Latina, residam no Município de São Paulo. Não existem dados oficiais, porém estima-se em 500.000, o número de imigrantes só do Mercosul sendo que cerca de 150.000 não têm registro, são os considerados ilegais.
No dia 15 de maio de 1954, foi criada a União Latina, organismo, internacional formado atualmente por 35 Estados membros, do qual o Brasil faz parte e 3 observadores. O objetivo da União Latina é promover e disseminar sua essência comum e aquilo que identifica o mundo latino. A sede da organização encontra-se em Paris e o secretariado também opera na França. As línguas oficiais da União Latina são o castelhano, o francês, o italiano, português e o romeno.
A inclusão dessa data no calendário oficial do município é além de necessária, um primeiro passo para incluirmos a cidade de São Paulo nesta rede que reforça a importância dos povos latino-americanos que tanto contribuíram e contribuem para o seu crescimento. Por todos esses motivos, contamos com o apoio entusiasmado dos Nobres Colegas para sua aprovação.