Projeto de Lei nº 730/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO AMBITO DO MUNICIPIO DA COMERCIALIZAÇÃO DE VÁRIAS MARCAS DE BOTIJÕES DE GÁS GLP PELOS DISTRIBUIDORES, PODENDO APENAS COMERCIALIZAR-SE BOTIJÕES DE UMA SÓ COMPANHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

07/10/1993

Processo

01-0730/1993

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/10/1993 - Recebido por ATM
• 18/10/1993 - Encaminhado por ATM
• 19/10/1993 - Recebido por CCJ
• 10/11/1993 - Encaminhado por CCJ
• 10/11/1993 - Recebido por ATM
• 27/12/1993 - Encaminhado por ATM
• 27/12/1993 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 27/12/1993 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial

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