Projeto de Lei nº 730/2005

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 14.018 DE 28 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( REFERENTE COLOCAÇÃO DO SISTEMA ELIMINADOR DE AR DAS TUBULAÇÕES HIDRAULICAS)

Autor

Aurelio Miguel

Apoiadores

Attila Russomanno

Data de apresentação

08/11/2005

Processo

01-0730/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/11/2005 - Recebido por SGP22
• 14/12/2005 - Encaminhado por SGP22
• 14/12/2005 - Recebido por CCJ
• 23/03/2007 - Encaminhado por CCJ
• 23/03/2007 - Recebido por URB
• 25/03/2008 - Encaminhado por URB
• 25/03/2008 - Recebido por FIN
• 26/09/2008 - Encaminhado por FIN
• 26/09/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 22/01/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/01/2009 - Recebido por SGP12
• 05/02/2009 - Encaminhado por SGP12
• 05/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
• 09/03/2010 - Recebido por SGP2
• 09/03/2010 - Encaminhado por SGP2
• 12/03/2010 - Recebido por PESQUISA
• 05/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 05/04/2010 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 27/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/02/2013 - Recebido por SGP22
• 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 28/02/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 14.018 de 28 de junho de 2005, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 14.018 de 28 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 3º - Deverão ser estudadas ...

I - sistemas hidráulicos : bacias sanitárias de volume reduzido de descarga, chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga, torneiras dotadas de arejadores e instalação de sistema de eliminador de ar que antecede os hidrômetros ou hidrômetros acoplados de eliminadores de ar para medição individualizada do volume d'água gasto por unidade habitacional."

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.