Projeto de Lei nº 730/2013
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 10.205 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA DISPOR SOBRE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ESPECÍFICA PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDA ALCOÓLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
15/10/2013
Processo
01-0730/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/10/2013 - Recebido por SGP22
- 16/10/2013 - Encaminhado por SGP22
- 16/10/2013 - Recebido por PESQUISA
- 29/10/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 29/10/2013 - Recebido por CCJ
- 21/11/2013 - Encaminhado por CCJ
- 22/11/2013 - Recebido por URB
- 26/11/2013 - Encaminhado por URB
- 26/11/2013 - Recebido por SGP21
- 04/12/2013 - Encaminhado por SGP21
- 04/12/2013 - Recebido por SGP12
- 03/04/2014 - Encaminhado por SGP12
- 03/04/2014 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 16 em 27/11/2013
Documentos
Links relacionados
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