Projeto de Lei nº 732/2020
Ementa
PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRAS ELETRIFICADAS OU DE CHOQUE EM ANIMAIS E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 21, 30 E 31 DA LEI Nº 13.131, DE 18 DE MAIO DE 2001, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
01/12/2020
Processo
01-0732/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/11/2020 - Recebido por SGP22
- 01/12/2020 - Encaminhado por SGP22
- 01/12/2020 - Recebido por SGP42
- 01/12/2020 - Encaminhado por SGP42
- 01/12/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 01/12/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 01/12/2020 - Recebido por PRESID
- 01/12/2020 - Encaminhado por PRESID
- 01/12/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 10/12/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 10/12/2020 - Recebido por CCJ
- 21/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 26/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2021 - Recebido por CCJ
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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