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Projeto de Lei nº 732/2020

Ementa

PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRAS ELETRIFICADAS OU DE CHOQUE EM ANIMAIS E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 21, 30 E 31 DA LEI Nº 13.131, DE 18 DE MAIO DE 2001, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Atílio Francisco

Data de apresentação

01/12/2020

Processo

01-0732/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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