Projeto de Lei nº 733/2021
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O ARTIGO 230 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, PROIBINDO A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE VENCIMENTOS DEVIDO À DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS
Autor
Data de apresentação
09/11/2021
Processo
01-0733/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/11/2021 - Recebido por SGP22
- 09/11/2021 - Encaminhado por SGP22
- 09/11/2021 - Recebido por SGP42
- 09/11/2021 - Encaminhado por SGP42
- 10/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 10/11/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 10/11/2021 - Recebido por PRESID
- 10/11/2021 - Encaminhado por PRESID
- 10/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
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