Projeto de Lei nº 736/2003
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS POSTOS DE GASOLINA OFERECEREM O SERVIÇO " DUCHA GRÁTIS" DURANTE PERÍODOS DE RACIONAMENTO DE ÁGUA NA CIDADE DE SÃO PAULO"
Autor
Data de apresentação
04/11/2003
Processo
01-0736/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/11/2003 - Recebido por ATM
- 20/11/2003 - Encaminhado por ATM
- 20/11/2003 - Recebido por CCJ
- 09/11/2004 - Encaminhado por CCJ
- 10/11/2004 - Recebido por URB
- 11/01/2005 - Encaminhado por URB
- 19/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 30/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/04/2005 - Recebido por SGP2
- 08/04/2005 - Encaminhado por SGP2
- 08/04/2005 - Recebido por URB
- 28/06/2005 - Encaminhado por URB
- 30/06/2005 - Recebido por ADM
- 07/10/2005 - Encaminhado por ADM
- 07/10/2005 - Recebido por ECON
- 26/10/2005 - Encaminhado por ECON
- 01/11/2005 - Recebido por FIN
- 15/04/2008 - Encaminhado por FIN
- 15/04/2008 - Recebido por SGP23
- 23/04/2008 - Encaminhado por SGP23
- 24/04/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Recebido por SGP2
- 25/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 26/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 21/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 21/01/2010 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/03/2013 - Recebido por SGP22
- 17/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2013 - Recebido por SGP21
- 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 6/2006 de 16/02/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a proibição dos postos de gasolina oferecerem o serviço "ducha grátis" durante períodos de racionamento de água na cidade de São Paulo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Todos os postos de gasolina ficam proibidos de fazerem a lavagem de veículos pelo sistema "ducha grátis";
Art. 2º - O art. 1º desta lei vale para os períodos em que seja implantado o sistema de rodízio de água potável na capital;
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais deverão comunicar aos clientes através de faixas ou cartazes a suspensão temporária do serviço de lavagem gratuita;
Art. 4º - A inobservância do disposto nesta lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dobrada em caso de reincidência, devendo este valor ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda;
Art. 5º - Na reincidência do descumprimento desta lei, os alvarás de funcionamento serão cassados;
Art. 6º - A Secretaria Municipal das Subprefeituras deverá regulamentar esta lei no prazo de 120 dias.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, Às Comissões competentes.