Projeto de Lei nº 737/2009

Ementa

OBRIGA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A ELABORAR E PUBLICAR, ANUALMENTE, LEVANTAMENTO EPIDEMIOLÓGICO DAS ÁREAS LOCALIZADAS NO ENTORNO DOS ATERROS SANITÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, ESTAÇÕES DE TRANSBORDOS E LIXÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

01/12/2009

Processo

01-0737/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 27/11/2009 - Recebido por SGP22
• 04/12/2009 - Encaminhado por SGP22
• 04/12/2009 - Recebido por PESQUISA
• 11/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 11/03/2010 - Recebido por CCJ
• 10/10/2011 - Encaminhado por CCJ
• 10/10/2011 - Recebido por URB
• 29/06/2012 - Encaminhado por URB
• 20/07/2012 - Recebido por ADM
• 13/09/2012 - Encaminhado por ADM
• 13/09/2012 - Recebido por SAUDE
• 03/01/2013 - Encaminhado por SAUDE
• 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 16/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 16/04/2013 - Recebido por SAUDE
• 25/06/2013 - Encaminhado por SAUDE
• 26/06/2013 - Recebido por FIN
• 23/08/2013 - Encaminhado por FIN
• 26/08/2013 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Recebido por SGP22
• 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 14/02/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/02/2021 - Recebido por SGP22
• 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Obriga a Prefeitura do Município de São Paulo a elaborar e publicar, anualmente, levantamento epidemiológico das áreas localizadas no entorno dos aterros sanitários ativos e inativos, estações de transbordos e lixões do Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - A Prefeitura do Município de São Paulo deverá elaborar e publicar, anualmente, levantamento epidemiológico das áreas localizadas no entorno dos aterros sanitários ativos e inativos, estações de transbordos e lixões do Município de São Paulo.

Art. 2º - Relatório dos problemas diagnosticados e seu respectivo plano de tratamento e ações de saúde que deverão ser desenvolvidas no foco de deficiência encontrado, deverá ser disponibilizado no site Oficial da Prefeitura do Município de São Paulo e encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde para ciência e acompanhamento.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2009. Às Comissões competentes.