Projeto de Lei nº 738/2007
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 14.454, DE 27 DE JUNHO DE 2007, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Autor
Data de apresentação
24/10/2007
Processo
01-0738/2007
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.184, de 2 de junho de 2010
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/10/2007 - Recebido por SGP22
- 30/10/2007 - Encaminhado por SGP22
- 07/11/2007 - Recebido por PESQUISA
- 07/11/2007 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/11/2007 - Recebido por SGP2
- 09/11/2007 - Encaminhado por SGP2
- 09/11/2007 - Recebido por CCJ
- 08/05/2008 - Encaminhado por CCJ
- 08/05/2008 - Recebido por URB
- 06/01/2009 - Encaminhado por URB
- 06/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 12/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Recebido por SGP2
- 27/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 27/03/2009 - Recebido por URB
- 11/09/2009 - Encaminhado por URB
- 15/09/2009 - Recebido por EDUC
- 03/12/2009 - Encaminhado por EDUC
- 15/12/2009 - Recebido por FIN
- 19/04/2010 - Encaminhado por FIN
- 19/04/2010 - Recebido por SGP23
- 19/04/2010 - Encaminhado por SGP23
- 19/04/2010 - Recebido por SGP21
- 19/04/2010 - Encaminhado por SGP21
- 20/04/2010 - Recebido por SGP23
- 07/06/2010 - Encaminhado por SGP23
- 07/06/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 17/04/2010
Encaminhamento
- Oficio CMSP 466/2008 de 10/09/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 07/11/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 578/08-c, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, respostas ao ofício sgp.15 nº 466/2008, atraves do Documento Recebido nro. 4761/2008
- Oficio CMSP 1463/2010 de 11/05/2010 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 02/06/2010 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Altera a redação do Art. 12 da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.
A Câmara Municipal de São Paulo aprova:
Art. 1º. O Art. 12 da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12. ...............................................................................
§ 1º. O Executivo regulamentará as dimensões, o tipo de material e a forma de inserção das placas com as informações previstas neste artigo, garantindo que cada logradouro tendo pelo menos uma placa com boa visibilidade e os logradouros com mais de 500 (quinhentos) metros de extensão tenham placas distribuídas proporcionalmente à sua extensão.
§ 2º. Os cruzamentos das vias e logradouros conterão as placas de identificação de cada via ou logradouro."
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".