Projeto de Lei nº 74/1983
Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.943, DE 12 DE JULHO DE 1979
Autor
Mesa da Câmara Municipal de São Paulo
Data de apresentação
10/05/1983
Processo
1048/1983
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.660, de 23 de dezembro de 1983
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