Projeto de Lei nº 745/1993
Ementa
DIPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS PACIENTES QUE SEJAM MENORES DE IDADE, IDOSOS COM MAIS DE 65 ANOS E DEFIC.MENTAIS,QUANDO ESTES ESTIVEREM INTERNADOS NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
14/10/1993
Processo
01-0745/1993
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/10/1993 - Recebido por ATM
- 21/10/1993 - Encaminhado por ATM
- 22/10/1993 - Recebido por CCJ
- 24/11/1993 - Encaminhado por CCJ
- 24/11/1993 - Recebido por ATM
- 03/02/1994 - Encaminhado por ATM
- 03/02/1994 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 03/02/1994 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
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Links relacionados
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