Projeto de Lei nº 745/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 100 (CEM) ALVARÁS DE ESTACIONAMENTOS DOS JÁ EXISTENTES, PARA A CRIAÇÃO DA FROTA DE TAXI PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
17/11/2005
Processo
01-0745/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/11/2005 - Recebido por SGP22
- 15/12/2005 - Encaminhado por SGP22
- 15/12/2005 - Recebido por CCJ
- 07/04/2006 - Encaminhado por CCJ
- 07/04/2006 - Recebido por ECON
- 02/05/2006 - Encaminhado por ECON
- 02/05/2006 - Recebido por SAUDE
- 02/06/2006 - Encaminhado por SAUDE
- 02/06/2006 - Recebido por FIN
- 05/09/2006 - Encaminhado por FIN
- 07/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 03/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 28/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 28/04/2010 - Recebido por SGP2
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP2
- 01/07/2010 - Recebido por SGP21
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP21
- 01/07/2010 - Recebido por SGP12
- 05/07/2010 - Encaminhado por SGP12
- 05/07/2010 - Recebido por CCJ
- 22/10/2010 - Encaminhado por CCJ
- 22/10/2010 - Recebido por SGP21
- 26/10/2010 - Encaminhado por SGP21
- 26/10/2010 - Recebido por SGP12
- 08/11/2010 - Encaminhado por SGP12
- 09/11/2010 - Recebido por SGP23
- 17/11/2010 - Encaminhado por SGP23
- 18/11/2010 - Recebido por SGP21
- 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 02/05/2013 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 19/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/03/2021 - Recebido por SGP22
- 19/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe, sobre a destinação de 100 (Cem) alvarás de estacionamentos dos já existentes, para a criação da frota de táxi para atendimento de deficientes físicos no município de São Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica destinado 100 (Cem) alvarás dos já existentes no município de São Paulo para a criação da frota de Táxi para atendimento de deficientes físicos.
Art. 2º Os táxis para efeito desta Lei, são aqueles veículos devidamente adaptados para servir o deficiente físico com todo conforto e segurança.
Art. 3º As adaptações feitas nos veículos de serviço de táxi para deficientes seguirão regras rígidas de segurança e qualidade definidas e fiscalizadas por órgãos oficiais.
Art. 4º Fica autorizada à participação de montadoras no desenvolvimento e comercialização de peças, acessórios e veículos que atendam o objetivo desta Lei, quando homologados pelos órgãos oficiais pertinentes.
Art. 5º Fica facultado aos táxis prestadores de serviço a deficientes físicos, uso de emblema ou faixa de cor diferenciada para destaque de forma uniforme para toda frota.
Art. 6º O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.
Art. 7º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2005. Às Comissões competentes.