Projeto de Lei nº 746/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DO TALÃO DE MULTAS NAS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO ÁS REGRAS DE TRÂNSITO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

13/10/1993

Processo

01-0746/1993

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/10/1993 - Recebido por ATM
• 27/10/1993 - Encaminhado por ATM
• 29/10/1993 - Recebido por CCJ
• 19/11/1993 - Encaminhado por CCJ
• 19/11/1993 - Recebido por ATM
• 03/02/1994 - Encaminhado por ATM
• 03/02/1994 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 03/02/1994 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)