Radar Municipal

Projeto de Lei nº 75/1997

Ementa

TORNA OBRIGATORIA A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TODOS OS FUNCIONARI- OS EMPRESAS PARTICULARES QUE SE CANDIDATAREM A DOADOR DA MEDULA OSSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

25/02/1997

Processo

01-0075/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 03/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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