Projeto de Lei nº 750/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE FARDAS E QUALQUER TIPO DE VESTUÁRIO, DISTINTIVOS E ACESSÓRIOS DAS POLÍCIAS FEDERAL, CIVIL E MILITAR, DA GCM, DAS FORÇAS ARMADAS, DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS DE MURALHA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Calvo

Data de apresentação

05/11/2013

Processo

01-0750/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/10/2013 - Recebido por SGP22
• 07/11/2013 - Encaminhado por SGP22
• 07/11/2013 - Recebido por PESQUISA
• 13/12/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 13/12/2013 - Recebido por CCJ
• 25/02/2014 - Encaminhado por CCJ
• 26/02/2014 - Recebido por ECON
• 03/07/2014 - Encaminhado por ECON
• 03/07/2014 - Recebido por FIN
• 08/09/2014 - Encaminhado por FIN
• 08/09/2014 - Recebido por SGP23
• 18/09/2014 - Encaminhado por SGP23
• 18/09/2014 - Recebido por SGP21
• 02/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

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