Projeto de Lei nº 753/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE OFERTA DE HORÁRIO ESCOLAR DIFERENCIADO AOS ALUNOS, MEMBROS DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
22/11/2005
Processo
01-0753/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/11/2005 - Recebido por SGP22
- 16/12/2005 - Encaminhado por SGP22
- 16/12/2005 - Recebido por CCJ
- 14/08/2006 - Encaminhado por CCJ
- 14/08/2006 - Recebido por ADM
- 11/09/2006 - Encaminhado por ADM
- 11/09/2006 - Recebido por EDUC
- 21/03/2007 - Encaminhado por EDUC
- 22/03/2007 - Recebido por FIN
- 10/05/2007 - Encaminhado por FIN
- 29/11/2007 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 19/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 15/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/04/2010 - Recebido por SGP21
- 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 25/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/2013 - Recebido por SGP22
- 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 28/02/2013 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2017 - Recebido por SGP22
- 13/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 13/03/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a OFERTA DE HORÁRIO ESCOLAR DIFERENCIADO AOS ALUNOS , MEMBROS DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a oferecer HORÁRIO ESCOLAR DIFERENCIADO AOS ALUNOS , MEMBROS DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 2º- A oferta a que se refere o Art. 1º deste projeto de lei será, oportunamente, regulamentado por Decreto
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.