Radar Municipal

Projeto de Lei nº 757/2020

Ementa

ASSEGURAM AS GESTANTES E PACIENTES SURDOS DE VIOLÊNCIA, O DIREITO AO INTÉRPRETE OU ACOMPANHANTE FLUENTE EM LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Rinaldi Digilio

Apoiadores

Janaina Lima, Marcelo Messias, Rodrigo Goulart, Thammy Miranda, Delegado Palumbo, Faria de Sá, Gilson Barreto, Sandra Tadeu, Edir Sales, Sonaira Fernandes, Fabio Riva, Fernando Holiday e Felipe Becari

Data de apresentação

16/12/2020

Processo

01-0757/2020

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.754, de 24 de janeiro de 2022

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 24/01/2022 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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