Projeto de Lei nº 758/2021
Ementa
CLASSIFICA OS ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO ITEM ESSENCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/11/2021
Processo
01-0758/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/11/2021 - Recebido por SGP22
- 10/11/2021 - Encaminhado por SGP22
- 10/11/2021 - Recebido por SGP42
- 10/11/2021 - Encaminhado por SGP42
- 17/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 17/11/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/11/2021 - Recebido por PRESID
- 17/11/2021 - Encaminhado por PRESID
- 17/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 10/12/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 10/12/2021 - Recebido por CCJ
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