Projeto de Lei nº 76/1987
Ementa
ESTABELECE BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS, INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE DE DIVERSÕES PÚBLICAS QUE ESPECIFICA
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
19/03/1987
Processo
374/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.326, de 13 de maio de 1987
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