Projeto de Lei nº 76/1997
Ementa
TORNA OBRIGATORIO A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TODOS OS FUNCIONARI- OS PUBLICOS MUNICIPAIS QUE SE CANDIDATAREM A DOADOR DA MEDULA OSSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Data de apresentação
25/02/1997
Processo
01-0076/1997
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.494, de 10 de outubro de 1997
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/02/1997 - Recebido por ATM
- 28/02/1997 - Encaminhado por ATM
- 03/03/1997 - Recebido por CCJ
- 27/05/1997 - Encaminhado por CCJ
- 27/05/1997 - Recebido por ADM
- 02/06/1997 - Encaminhado por ADM
- 03/06/1997 - Recebido por SAUDE
- 25/08/1997 - Encaminhado por SAUDE
- 25/08/1997 - Recebido por FIN
- 05/09/1997 - Encaminhado por FIN
- 05/09/1997 - Recebido por LEG3
- 13/10/1997 - Encaminhado por LEG3
- 13/10/1997 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 05/09/1997
Encaminhamento
- Oficio CMSP 669/1997 de 22/09/1997 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 13/10/1997 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)