Projeto de Lei nº 760/2009

Ementa

CRIA O PARQUE VERDE HENRY FORD, EM ÁREA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O EXECUTIVO A DECLARAR A UTILIDADE PÚBLICA E EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO. (LOCALIZADA NO SETOR 032, DA QUADRA 111, LOTE 0005 E DELIMITADA PELAS RUAS CAPITÃO PACHECO E CHAVES, HENRY FORD E AV. DIANÓPOLIS)

Autor

Adilson Amadeu

Data de apresentação

10/12/2009

Processo

01-0760/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 09/12/2009 - Recebido por SGP2
• 16/12/2009 - Encaminhado por SGP2
• 16/12/2009 - Recebido por PESQUISA
• 11/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/01/2010 - Recebido por CCJ
• 10/06/2011 - Encaminhado por CCJ
• 10/06/2011 - Recebido por URB
• 07/01/2013 - Encaminhado por URB
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 16/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 16/04/2013 - Recebido por URB
• 04/01/2017 - Encaminhado por URB
• 01/02/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 19/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/03/2021 - Recebido por SGP22
• 19/03/2021 - Encaminhado por SGP22
• 22/03/2021 - Recebido por URB
• 19/04/2021 - Encaminhado por URB
• 20/04/2021 - Recebido por ADM
• 27/09/2021 - Encaminhado por ADM
• 29/09/2021 - Recebido por FIN

Encaminhamento

• Oficio CMSP 136/2010 de 20/04/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• Oficio CMSP 284/2010 de 07/07/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHAMENTO DE PROJETO, recebido em 13/08/2010 atraves do(a) Ofício ATL 382/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2989/2010
• Oficio CMSP 389/2010 de 08/09/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 20/10/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 521/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3959/2010

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Cria o Parque Verde Henry Ford, em área que especifica e autoriza o Executivo a declarar a utilidade pública e efetivar a desapropriação.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Parque Verde Henry Ford , na área de 136.666 (cento e trinta e três mil e seiscentos e sessenta e seis) metros quadrados, mais ou menos, localizada no setor 032, da Quadra 111, Lote 0005 e delimitada pelas Ruas Capitão Pacheco e Chaves, Henry Ford e Av. Dianópolis.

Art. 2º Para a instalação do Parque Verde Henry Ford, o executivo fica autorizado a declarar de utilidade pública a área descrita no artigo 1º desta Lei e efetivar a desapropriação.

Art. 3º Caberá a Secretaria do Verde e Meio Ambiente o gerenciamento e o regulamento do uso do Parque Verde Henry Ford.

Art. 4º O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2009. Às Comissões competentes.