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Projeto de Lei nº 760/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI 15.374/2011, QUE PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS A CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Reginaldo Trípoli

Data de apresentação

10/11/2021

Processo

01-0760/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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