Projeto de Lei nº 763/2009
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A SEMANA DA SAÚDE CERVICAL, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/12/2009
Processo
01-0763/2009
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.556, de 30 de março de 2012
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/12/2009 - Recebido por SGP2
- 16/12/2009 - Encaminhado por SGP2
- 16/12/2009 - Recebido por PESQUISA
- 11/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 15/03/2010 - Recebido por CCJ
- 16/04/2010 - Encaminhado por CCJ
- 19/04/2010 - Recebido por ADM
- 24/06/2010 - Encaminhado por ADM
- 08/07/2010 - Recebido por EDUC
- 20/09/2010 - Encaminhado por EDUC
- 20/09/2010 - Recebido por SAUDE
- 15/10/2010 - Encaminhado por SAUDE
- 15/10/2010 - Recebido por SGP12
- 18/10/2010 - Encaminhado por SGP12
- 18/10/2010 - Recebido por SGP21
- 19/10/2010 - Encaminhado por SGP21
- 19/10/2010 - Recebido por SGP12
- 20/10/2010 - Encaminhado por SGP12
- 20/10/2010 - Recebido por SGP23
- 28/10/2010 - Encaminhado por SGP23
- 28/10/2010 - Recebido por SGP21
- 11/08/2011 - Encaminhado por SGP21
- 11/08/2011 - Recebido por SGP2
- 11/08/2011 - Encaminhado por SGP2
- 09/09/2011 - Recebido por FIN
- 10/10/2011 - Encaminhado por FIN
- 11/10/2011 - Recebido por SGP21
- 20/10/2011 - Encaminhado por SGP21
- 21/10/2011 - Recebido por FIN
- 20/01/2012 - Encaminhado por FIN
- 20/01/2012 - Recebido por SGP23
- 30/01/2012 - Encaminhado por SGP23
- 30/01/2012 - Recebido por CCJ
- 01/03/2012 - Encaminhado por CCJ
- 07/03/2012 - Recebido por SGP22
- 07/03/2012 - Encaminhado por SGP22
- 07/03/2012 - Recebido por SGP12
- 19/03/2012 - Encaminhado por SGP12
- 19/03/2012 - Recebido por SGP23
- 19/03/2012 - Encaminhado por SGP23
- 19/03/2012 - Recebido por SGP2
- 22/03/2012 - Encaminhado por SGP2
- 23/03/2012 - Recebido por SGP23
- 05/04/2012 - Encaminhado por SGP23
- 05/04/2012 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 10/03/2012
Encaminhamento
- Oficio CMSP 993/2012 de 21/03/2012 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 03/04/2012 atraves do(a) OF ATL 41/2012, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá à câmrama municipal a promulgação da lei relativa ao projeto de lei número 763/2009, tendo-lhe sido reservado o número 15.556, atraves do Documento Recebido nro. 163/2012
- Oficio CMSP 1134/2012 de 03/04/2012 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 1144/2012 de 05/04/2012 COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 30/03/2012 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana da Saúde Cervical, a ser realizado anualmente no mês de março, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica acrescida alínea ao inciso XLI do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
"a Semana da Saúde Cervical, competindo ao Poder Público envidar esforços para realizar palestras, cursos e outros eventos de divulgação, que tenham por objetivo esclarecer os estudantes da rede municipal de ensino, em parceria com entidades públicas e privadas voltadas para o tema, sobre os riscos da utilização inadequada de mochilas e das conseqüências da sobrecarga de peso em crianças e adolescentes. (NR)"
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de novembro de 2009. Às Comissões competentes.