Radar Municipal

Projeto de Lei nº 763/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS OU PERFUMES ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Reginaldo Trípoli

Data de apresentação

17/11/2021

Processo

01-0763/2021

Situação

tramitando

Tramitação

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