Projeto de Lei nº 764/2020

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 10, 17 E 18, E CRIA O ART 29-A, TODOS NA LEI Nº 14.803, DE 26 DE JUNHO DE 2008, E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 123 DA LEI Nº 13.748, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Nunes

Apoiadores

Marcelo Messias

Data de apresentação

18/12/2020

Processo

01-0764/2020

Situação

tramitando

Tramitação

• 18/12/2020 - Recebido por SGP22
• 11/01/2021 - Encaminhado por SGP22
• 11/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 18/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2021 - Recebido por SGP42
• 19/02/2021 - Encaminhado por SGP42
• 01/03/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2021 - Recebido por SGP22
• 02/03/2021 - Encaminhado por SGP22
• 02/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 09/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 09/03/2021 - Recebido por PRESID
• 09/03/2021 - Encaminhado por PRESID
• 09/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 18/03/2021 - Recebido por CCJ

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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