Projeto de Lei nº 764/2021
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS REALIZAREM FORMAÇÃO DE COMBATE AO RACISMO PARA EMPREGADOS E EQUIPES DE SEGURANÇA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luana Alves
Data de apresentação
17/11/2021
Processo
01-0764/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/11/2021 - Recebido por SGP22
- 17/11/2021 - Encaminhado por SGP22
- 17/11/2021 - Recebido por SGP42
- 17/11/2021 - Encaminhado por SGP42
- 24/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 26/11/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/11/2021 - Recebido por PRESID
- 26/11/2021 - Encaminhado por PRESID
- 26/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/12/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 14/01/2022 - Recebido por CCJ
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