Projeto de Lei nº 765/1997

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO LIMITE DE IDADE DE 65 PARA 60 (SESSENTA) ANOS, PARA UTILIZAÇÃO GRATUITA NO SISTE MA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS

Autor

Domingos Dissei

Data de apresentação

19/08/1997

Processo

01-0765/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/08/1997 - Recebido por ATM
• 25/08/1997 - Encaminhado por ATM
• 25/08/1997 - Recebido por CCJ
• 31/08/1999 - Encaminhado por CCJ
• 31/08/1999 - Recebido por ATM
• 19/10/1999 - Encaminhado por ATM
• 19/10/1999 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 18/10/1999 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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