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Projeto de Lei nº 775/2021

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A NÃO CONTRATAR PARA CARGOS PÚBLICOS PESSOA CONDENADA POR FEMINICÍDIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU POR VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS VULNERÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Edir Sales

Data de apresentação

17/11/2021

Processo

01-0775/2021

Situação

tramitando

Tramitação

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