Projeto de Lei nº 775/2021

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A NÃO CONTRATAR PARA CARGOS PÚBLICOS PESSOA CONDENADA POR FEMINICÍDIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU POR VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS VULNERÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Edir Sales

Data de apresentação

17/11/2021

Processo

01-0775/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/11/2021 - Recebido por SGP22
• 17/11/2021 - Encaminhado por SGP22
• 17/11/2021 - Recebido por SGP42
• 17/11/2021 - Encaminhado por SGP42
• 24/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/12/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 14/01/2022 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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