Projeto de Lei nº 789/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRACHÁS AOS AUXILIARES DE FEIRANTES, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
14/11/2007
Processo
01-0789/2007
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.193, de 11 de junho de 2010
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/11/2007 - Recebido por SGP22
- 27/11/2007 - Encaminhado por SGP22
- 27/11/2007 - Recebido por PESQUISA
- 18/12/2007 - Encaminhado por PESQUISA
- 21/12/2007 - Recebido por SGP2
- 21/12/2007 - Encaminhado por SGP2
- 02/01/2008 - Recebido por CCJ
- 12/06/2008 - Encaminhado por CCJ
- 12/06/2008 - Recebido por ADM
- 22/09/2008 - Encaminhado por ADM
- 23/09/2008 - Recebido por ECON
- 30/10/2008 - Encaminhado por ECON
- 30/10/2008 - Recebido por SAUDE
- 08/01/2009 - Encaminhado por SAUDE
- 08/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Recebido por SGP2
- 22/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 23/04/2009 - Recebido por SAUDE
- 01/06/2009 - Encaminhado por SAUDE
- 02/06/2009 - Recebido por FIN
- 07/12/2009 - Encaminhado por FIN
- 07/12/2009 - Recebido por SGP23
- 16/12/2009 - Encaminhado por SGP23
- 17/12/2009 - Recebido por SGP21
- 11/03/2010 - Encaminhado por SGP21
- 12/03/2010 - Recebido por SGP12
- 15/03/2010 - Encaminhado por SGP12
- 15/03/2010 - Recebido por FIN
- 19/04/2010 - Encaminhado por FIN
- 19/04/2010 - Recebido por SGP23
- 22/04/2010 - Encaminhado por SGP23
- 22/04/2010 - Recebido por SGP12
- 26/04/2010 - Encaminhado por SGP12
- 26/04/2010 - Recebido por SGP2
- 07/05/2010 - Encaminhado por SGP2
- 07/05/2010 - Recebido por SGP12
- 10/05/2010 - Encaminhado por SGP12
- 10/05/2010 - Recebido por SGP23
- 14/06/2010 - Encaminhado por SGP23
- 14/06/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 08/05/2010
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1759/2010 de 24/05/2010 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 11/06/2010 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a utilização de crachás aos auxiliares de feirantes, do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Fica permitido ao feirantes regularmente matriculado para utilização dos espaços públicos destinados ao comércio praticado nas feiras e com permissão de uso ser substituído por um auxiliar.
Art. 2º - O titular da matrícula, quando precisar se ausentar de sua respectiva banca, será substituído pelo auxiliar que estará apto a receber autuações, notificações e demais ordens administrativas, quando da ausência também do preposto.
§1º - O auxiliar passa a ter competência administrativa para receber os documentos elencados no caput deste artigo.
§2º - As atribuições delegadas ao auxiliar não substituem as obrigações ou a figura do preposto.
Art. 3º - O auxiliar deverá portar crachá de identificação fornecido pela Supervisão de Feiras Livres de Abastecimento;
I - O crachá deverá ser emitido com foto e deverá conter dados pessoais do auxiliar;
II - O crachá trará o nome e o número da matrícula em que o auxiliar estiver cadastrado, em conformidade aos procedimentos administrativos da Supervisão de Feiras Livres de Abastecimento;
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignada no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.