Projeto de Lei nº 79/1970

Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE OS ORGAOS OU ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNCIPIO, SUBMETEREM PREVIAMENTE A APROVAÇÃO DA PREFEITURA OS PROJETOS OU PLANOS DE TRABALHOS PREVISTOS PARA O LOCAL

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