Projeto de Lei nº 79/1998
Ementa
DISPOE SOBRE A LIBERAÇAO DE VEICULOS APREENDIDOS POR EXERC.NAO AUTORIZADO DE ATIV.DE TRANSP.COLETIVO ATRA VES DE LOTAÇAO PRATICADA POR MEIO DE PERUAS,VEIC.ASSE MELHADOS OUTAXI, C/ISENÇAO DE PAGAMENTO MULTAS, TAXAS E EMOLUMENTOS,DECOR.DA REFERIDA INFRAÇAO
Autor
Data de apresentação
25/02/1998
Processo
01-0079/1998
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/02/1998 - Recebido por ATM
- 05/03/1998 - Encaminhado por ATM
- 06/03/1998 - Recebido por CCJ
- 10/06/1999 - Encaminhado por CCJ
- 11/06/1999 - Recebido por ECON
- 16/09/1999 - Encaminhado por ECON
- 17/09/1999 - Recebido por FIN
- 29/12/2000 - Encaminhado por FIN
- 19/02/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2001 - Recebido por ATM
- 14/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 19/03/2001 - Recebido por FIN
- 02/04/2001 - Encaminhado por FIN
- 03/04/2001 - Recebido por ATM
- 03/04/2001 - Encaminhado por ATM
- 04/04/2001 - Recebido por FIN
- 14/05/2002 - Encaminhado por FIN
- 14/05/2002 - Recebido por LEG3
- 23/05/2002 - Encaminhado por LEG3
- 05/06/2002 - Recebido por FIN
- 07/04/2003 - Encaminhado por FIN
- 07/04/2003 - Recebido por ATM
- 12/05/2003 - Encaminhado por ATM
- 13/05/2003 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300/2002 de 20/05/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 03/07/2002 atraves do(a) Of.ATL 397/2002, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 457/2002
Encerramento
Processo encerrado em 12/05/2003 (CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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