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Projeto de Lei nº 791/2019

Ementa

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCER CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES DA PREFEITURA E DO LEGISLATIVO, PESSOAS QUE TENHAM OU VENHAM A SER CONDENADAS PELA LEI 11.340/06, OU POR PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

26/11/2019

Processo

01-0791/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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