Projeto de Lei nº 791/2019
Ementa
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCER CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES DA PREFEITURA E DO LEGISLATIVO, PESSOAS QUE TENHAM OU VENHAM A SER CONDENADAS PELA LEI 11.340/06, OU POR PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
26/11/2019
Processo
01-0791/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/11/2019 - Recebido por SGP22
- 26/11/2019 - Encaminhado por SGP22
- 27/11/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 10/01/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/03/2020 - Recebido por CCJ
- 30/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 19/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2021 - Recebido por SGP22
- 22/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 22/02/2021 - Recebido por CCJ
- 16/05/2021 - Encaminhado por CCJ
- 20/01/2022 - Recebido por SGP2
- 20/01/2022 - Encaminhado por SGP2
Encerramento
Processo encerrado em 20/01/2022 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
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Links relacionados
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