Projeto de Lei nº 80/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OTTC EMPRESA DE TECNOLOGIA VIA APLICATIVO, PELO O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "TRANSPORTE INDIVIDUAL PÚBLICO PRIVADO "REMUNERADO DE PASSAGEIROS"", PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.587 DE 03 DE JANEIRO DE 2012, QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
06/03/2018
Processo
01-0080/2018
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/03/2018 - Recebido por SGP22
- 08/03/2018 - Encaminhado por SGP22
- 09/03/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 28/03/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 28/03/2018 - Recebido por CCJ
- 23/04/2019 - Encaminhado por CCJ
- 23/04/2019 - Recebido por SGP2
- 30/05/2019 - Encaminhado por SGP2
- 30/05/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 30/05/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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