Projeto de Lei nº 809/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE OS CARDÁPIOS DOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E A DEVIDA EXPLICAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA DOS TIPOS DE PEIXE OFERECIDOS
Autor
Data de apresentação
27/11/2019
Processo
01-0809/2019
Situação
tramitando
Tramitação
- 27/11/2019 - Recebido por SGP22
- 11/03/2020 - Encaminhado por SGP22
- 11/03/2020 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 11/03/2020 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
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