Projeto de Lei nº 810/2021

Ementa

DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELO PODER PÚBLICO QUE UTILIZAM VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEJAM EQUIPADOS COM GPS PARA RASTREAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Rute Costa

Data de apresentação

24/11/2021

Processo

01-0810/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/11/2021 - Recebido por SGP22
• 24/11/2021 - Encaminhado por SGP22
• 24/11/2021 - Recebido por SGP42
• 24/11/2021 - Encaminhado por SGP42
• 24/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 25/11/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 25/11/2021 - Recebido por PRESID
• 25/11/2021 - Encaminhado por PRESID
• 25/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 16/02/2022 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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