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Projeto de Lei nº 811/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS

Autor

Jair Tatto

Data de apresentação

27/11/2019

Processo

01-0811/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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