Projeto de Lei nº 816/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUANTO A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO RODÍZIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
13/12/2005
Processo
01-0816/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/12/2005 - Recebido por SGP2
- 22/02/2006 - Encaminhado por SGP2
- 22/02/2006 - Recebido por CCJ
- 26/02/2007 - Encaminhado por CCJ
- 01/03/2007 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 26/02/2007 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a isenção dos veículos destinados ao serviço de ambulância no município de São Paulo quanto à restrição de circulação no Rodízio, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 12.490, de 03 de outubro de 1997, fica acrescido do seguinte inciso:
VII - os veículos classificados pelo órgão de trânsito como ambulância;
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2005. Às Comissões competentes.