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Projeto de Lei nº 816/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SOBRE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SUA NATUREZA, SUA CORRELAÇÃO COM A BASE NACIONAL CURRICULAR COMUM E SEU OBJETIVO DIDÁTICO PEDAGÓGICO

Autor

Gilberto Nascimento Jr

Data de apresentação

12/12/2017

Processo

01-0816/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

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