Projeto de Lei nº 817/2017

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV

Autor

João Agripino da Costa Doria Junior

Data de apresentação

12/12/2017

Processo

01-0817/2017

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.774, de 27 de dezembro de 2017

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 28/11/2017 - Recebido por SGP22
• 12/12/2017 - Encaminhado por SGP22
• 12/12/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 13/12/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 13/12/2017 - Recebido por CCJ
• 13/12/2017 - Encaminhado por CCJ
• 15/12/2017 - Recebido por SGP21
• 15/12/2017 - Encaminhado por SGP21
• 15/12/2017 - Recebido por SGP12
• 18/12/2017 - Encaminhado por SGP12
• 18/01/2018 - Recebido por SGP21
• 18/01/2018 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2018 - Recebido por SGP23
• 19/01/2018 - Encaminhado por SGP23
• 22/01/2018 - Recebido por ARQUIVO
• 22/01/2018 - Encaminhado por ARQUIVO
• 01/02/2018 - Recebido por PROC-CMSP
• 01/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 01/02/2018 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2065/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 19/01/2018 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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