Projeto de Lei nº 819/1997

Ementa

REGULAMENTA O EXERCICIO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CI- VIL AO ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS.-

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

02/09/1997

Processo

01-0819/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/09/1997 - Recebido por ATM
• 12/09/1997 - Encaminhado por ATM
• 12/09/1997 - Recebido por CCJ
• 08/12/1997 - Encaminhado por CCJ
• 08/12/1997 - Recebido por ADM
• 13/03/1998 - Encaminhado por ADM
• 13/03/1998 - Recebido por FIN
• 13/04/1998 - Encaminhado por FIN
• 13/04/1998 - Recebido por ATM
• 23/04/2002 - Encaminhado por ATM
• 23/04/2002 - Recebido por GV50
• 19/11/2002 - Encaminhado por GV50
• 19/11/2002 - Recebido por ATM
• 13/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 22/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/03/2010 - Recebido por SGP2
• 26/04/2010 - Encaminhado por SGP2
• 26/04/2010 - Recebido por PESQUISA
• 20/09/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 20/09/2010 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 20/09/2010 (PREJUDICADO)

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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