Projeto de Lei nº 821/2021

Ementa

DISPÕE A CRIAÇÃO DE COTAS PARA PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE DOWN NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Isac Felix

Data de apresentação

30/11/2021

Processo

01-0821/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 29/11/2021 - Recebido por SGP22
• 30/11/2021 - Encaminhado por SGP22
• 30/11/2021 - Recebido por SGP42
• 30/11/2021 - Encaminhado por SGP42
• 30/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 30/11/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 30/11/2021 - Recebido por PRESID
• 30/11/2021 - Encaminhado por PRESID
• 30/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 16/02/2022 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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