Projeto de Lei nº 823/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA INSTALAR SANITÁRIOS UNISSEX EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ESTUDANTIS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

12/12/2017

Processo

01-0823/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 29/11/2017 - Recebido por SGP22
• 13/12/2017 - Encaminhado por SGP22
• 14/12/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 26/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 26/02/2018 - Recebido por CCJ
• 21/06/2018 - Encaminhado por CCJ
• 21/06/2018 - Recebido por SGP2
• 28/08/2018 - Encaminhado por SGP2
• 28/08/2018 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 28/08/2018 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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