Projeto de Lei nº 825/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS DE QUALQUER ORIGEM OU NATUREZA APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DAS RESTRIÇÕES PARA OCUPAÇÃO, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO OU DISTANCIAMENTO MÍNIMO ENTRE PESSOAS PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, RELACIONADOS À PANDEMIA DE COVID19
Autor
Rubinho Nunes
Data de apresentação
29/11/2021
Processo
01-0825/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/11/2021 - Recebido por SGP22
- 30/11/2021 - Encaminhado por SGP22
- 30/11/2021 - Recebido por SGP42
- 30/11/2021 - Encaminhado por SGP42
- 30/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 30/11/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 30/11/2021 - Recebido por PRESID
- 30/11/2021 - Encaminhado por PRESID
- 30/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/02/2022 - Recebido por CCJ
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Links relacionados
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